Na hipótese de contratação direta indevida decorrente...

#Questão 1115790 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, SELECON, 2025, CIDES-VRC - MT, Técnico em Licitação

Na hipótese de contratação direta indevida decorrente de erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. A responsabilização pelo dano causado, na forma da Lei 14133/21, é:

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