Marco histórico no combate aos atos ilícitos na...

Questão Q1101548

2025 SELECON Prefeitura de Niterói - RJ

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Disposições gerais da Improbidade Administrativa Demais disposições da Lei 8.429/92

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na administração pública, a Lei de Improbidade Administrativa prevê a possibilidade de ser formulado o pedido de indisponibilidade dos réus, a fi m de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A respeito desse pedido:

A sua natureza jurídica processual é cautelar penal B caberá recurso de apelação à decisão de indeferimento C uma vez concedido, incide na indisponibilidade, inclusive sobre acréscimo patrimonial do agente decorrente de atividade lícita D deve ser priorizada, na ordem do pedido, a indisponibilidade e o bloqueio de contas bancárias E é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Marco histórico no combate aos atos ilícitos na...

Comentários

Compartilhar Questão