Acerca do uso da arbitragem nos contratos...

a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública. 

a arbitragem será sempre em língua portuguesa. 

a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade. 

ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem. 

é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.