Acerca do uso da arbitragem nos contratos...

A a arbitragem é o único meio alternativo de prevenção e resolução de controvérsias aplicável às contratações da Administração Pública.  B a arbitragem será sempre em língua portuguesa.  C a arbitragem será de direito ou de equidade e respeitará o princípio da publicidade.  D ainda que não haja cláusula compromissária no contrato original, este poderá ser aditado para permitir o emprego de arbitragem.  E é vedado o emprego de árbitros estrangeiros.