Sobre o processo de contratação direta, com base no...

é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.