Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei...

A Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. B Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. C Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato. D Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.