Assinale a alternativa que descreve uma regra que não...

A Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. C Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus. D Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá recurso de apelação, no prazo de 15 dias úteis, contado da data de intimação da decisão.