Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o...

A Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza. B Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo. C Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação. D Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.