Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o...

Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:

Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.

Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.

Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

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