A respeito da apreciação e julgamento das contas...

A O TCE/PR emitirá parecer, no prazo máximo de 1 (um) ano a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do poder executivo municipal. B O TCE/PR julgará, até o último dia do ano do seu recebimento, a prestação de contas apresentada pelo chefe do poder legislativo municipal e demais administradores municipais. C Caso o parecer prévio emitido pelo TCE/PR não prevaleça na Câmara Municipal, serão consideradas convalidadas ou saneadas as irregularidades apontadas no respectivo opinativo. D Se as contas não forem enviadas na forma e prazo estabelecidos em Lei, o TCE/PR comunicará ao legislativo municipal, para os fins de direito, e poderá instaurar processo de tomada de contas. E As irregularidades apontadas no parecer prévio emitido pelo TCE/PR, serão objeto de julgamento individualizado e apartado da prestação de contas anual, enquanto ato de gestão e de ordenação de despesa, ainda que não prevaleçam na Câmara Municipal.