Questões Concurso Prefeitura de Valença - RJ

Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei federal, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos.

Têm legitimidade para propor ação rescisória apenas quem foi parte no processo, ou seus sucessores, e o Ministério Público.

O ajuizamento da ação rescisória impede o cumpr imento da sentença ou acórdão rescindendo.

Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.

é espécie de ação coletiva passiva.

não pode ser ajuizada pela Defensoria Pública.

pode ser ajuizada por empresa pública.

permite habilitação do Poder Público como litisconsorte do autor, jamais do réu.

não admite efeito suspensivo aos recursos contra decisões proferidasemseu procedimento.

é atividade discricionária.

reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

quando misto, não permite ao contribuinte alterar a declaração para reduzir ou excluir tributo, quando já notificado o lançamento, ainda que comprovado o erro.

pode ter sua revisão iniciada mesmo quando já extinto o direito da Fazenda Pública.

Taxa de obra pública.

Imposto predial e territorial urbano.

Contribuição de melhoria.

Empréstimo compulsório.

Contribuição social e de intervenção no domínio econômico.

A origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que se houver fundado, é requisito obrigatório do termo de inscrição.

Regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez absolutas, possuindo o efeito de prova pré-constituída.

Para efeitos de sua constituição, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito.

A inscrição constitui um ato de controle de legalidade e é feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.