Questões Concurso Prefeitura de Valença - RJ

#Questão 274684 - Direito Constitucional, Competência Exclusiva da União, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Compete à União instituir imposto sobre:

A)

as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.

B)

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.

C)

a propriedade de veículos automotores.

D)

a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.

E)

as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

#Questão 275548 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A)

O Presidente da República.

B)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C)

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D)

O Procurador-Geral da República.

E)

O Presidente do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 275978 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

A)

à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.

B)

ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.

C)

ao Procurador-Geral da República.

D)

ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.

E)

ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

#Questão 276888 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Guarda Municipal (Feminino)

É conceito de Segurança Pública:

A)

Atividades de prestação de serviço de segurança e de defesa civil.

B)

Órgão do sistema de segurança ao qual compete a atividade de polícia judiciária e a apuração das infrações penais.

C)

Conjunto de medidas que visam a prevenir e limitar, em qualquer situação, os riscos e perdas a que está sujeita a população, os recursos da nação e os bens materiais de toda espécie, tanto por agressão externa quanto em consequência de calamidades e desastres da natureza.

D)

Órgão do sistema de segurança ao qual compete as atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

E)

Atividade pertinente aos órgãos estatais e à comunidade como um todo, realizada com o intuito de proteger a cidadania, prevenindo e controlando manifestações da criminalidade e da violência, efetivas ou potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania nos limites da lei.

#Questão 277490 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Arquivologista

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

A)

pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.

B)

não pode ser excepcionado.

C)

somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.

D)

somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.

E)

somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

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