Questões Concurso Prefeitura de Valença - RJ

Poder discricionário.

Poder de polícia.

Poder vinculado.

Poder hierárquico.

Poder disciplinar.

Os atos jurídicos de polícia, assim como os atos materiais que lhe são precedentes ou sucessivos, não podem ser delegados a particulares.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico relativo à liberdade dos administrados.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar qualquer ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, desde que haja posterior aprovação administrativa.

Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico interferente apenas com a propriedade dos administrados, salvo hipóteses excepcionais como a do comandante de navio.

Os particulares, em decorrência de contrato de prestação de serviços, não podem ser encarregados de executar materialmente ato jurídico de polícia.

As ações pessoais e reais do administrado contra o Poder Público prescrevem em 5 anos.

A ação popular prescreve em 10 anos contados da notícia do fato que constitui sua causa de pedir.

O prazo prescricional de ação pessoal do administrado contra o Poder Público será de 5 anos, salvo se houver, em prol do Poder Público, norma que acaso estabeleça período mais breve.

As ações do Poder Público contra o administrado são imprescritíveis.

As ações de ressarcimento ao erário prescrevem em20 anos.

remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.

Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.

O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.

O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.

A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.