A FUNCAB Concursos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt tem experiência comprovada por inúmeros atestados de capacidade técnica na realização de provas e processos de seleção profissional por meio de concursos públicos e processos seletivos, com vagas principalmente para polícia civil professor e prefeitura destacando-se entre as bancas organizadoras de concurso em vários Estados.
Sobre o regime jurídico dos empregados públicos, assinale a resposta correta.
A. Os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista não podem ser demitidos imotivadamente.
B. Após a posse, os empregados públicos não têm estágio probatório, mas se sujeitam ao período de experiência com duração de 90 dias, previsto na CLT.
C. Os agentes públicos não podem ser contratados pelo regime de emprego público para o exercício de funções mater iais subal ternas na Administração Pública.
D. Os empregados públicos gozam de todas as garantias conferidas constitucionalmente aos servidores estatutários.
E. Os empregados públicos ocupam cargos vitalícios efetivos na Administração Pública, não se sujeitando a regime contratual.
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Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa está configurado caso de:
A. nomeação.
B. reingresso.
C. readaptação.
D. investidura.
E. vacância.
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Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:
A. é endereçado à autoridade superior. podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição.
B. é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
C. é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não. podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
D. é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal.
E. é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:
A. prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes.
B. prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.
C. prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.
D. afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.
E. afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.
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