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A FUNCAB Concursos - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt tem experiência comprovada por inúmeros atestados de capacidade técnica na realização de provas e processos de seleção profissional por meio de concursos públicos e processos seletivos, com vagas principalmente para polícia civil professor e prefeitura destacando-se entre as bancas organizadoras de concurso em vários Estados.

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Sobre o regime jurídico dos empregados públicos, assinale a resposta correta.
  • A. Os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista não podem ser demitidos imotivadamente.
  • B. Após a posse, os empregados públicos não têm estágio probatório, mas se sujeitam ao período de experiência com duração de 90 dias, previsto na CLT.
  • C. Os agentes públicos não podem ser contratados pelo regime de emprego público para o exercício de funções mater iais subal ternas na Administração Pública.
  • D. Os empregados públicos gozam de todas as garantias conferidas constitucionalmente aos servidores estatutários.
  • E. Os empregados públicos ocupam cargos vitalícios efetivos na Administração Pública, não se sujeitando a regime contratual.
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A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública:
  • A. poder de polícia.
  • B. poder regulamentar.
  • C. poder normativo.
  • D. poder hierárquico.
  • E. poder disciplinar.
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Compõem a Administração Pública Indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de Direito Privado:
  • A. as autarquias.
  • B. as associações públicas.
  • C. as agências reguladoras.
  • D. as fundações públicas.
  • E. as empresas públicas.
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Sobre os serviços públicos uti universi é correto Afirmar que:
  • A. são divisíveis e custeados por preço público.
  • B. são divisíveis e não podem ser dados concessão.
  • C. são divisíveis e mantidos por tarifa.
  • D. são indivisíveis e podem ser dados concessão.
  • E. são indivisíveis e mantidos por impostos.
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O texto acima faz referência direta ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

  • A. eficiência.
  • B. publicidade.
  • C. urbanidade.
  • D. proficiência.
  • E. impessoalidade.
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Em uma situação fática administrativo-funcional um determinado cargo público não está provido, isto é, está sem titular. Nessa está configurado caso de:
  • A. nomeação.
  • B. reingresso.
  • C. readaptação.
  • D. investidura.
  • E. vacância.
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Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto dizer que o recurso hierárquico próprio é aquele que:
  • A. é endereçado à autoridade superior. podendo ser interposto sem necessidade de prévia disposição.
  • B. é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
  • C. é endereçado à autoridade que ocupa posição superior ou não. podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
  • D. é endereçado à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica, sem necessidade de prévia disposição legal.
  • E. é endereçado à autoridade superior, podendo ser interposto apenas nas hipóteses de expressa previsão legal.
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que a teoria da irresponsabilidade estatal está:
  • A. prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não por atos culposos de seus agentes.
  • B. prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado não responde por atos dolosos de seus agentes.
  • C. prevista no parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Constituição optou por não adotar no direito brasileiro a teoria do risco administrativo.
  • D. afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que o Estado responde pelos atos culposos praticados seus agentes, sendo sua responsabilidade estabelecida na modalidade do risco integral.
  • E. afastada pelo parágrafo 60 do artigo 37 da Constituição Federal vigente uma vez que a Estado responde pelos atos culposos praticados por seus agentes desde que ajam nessa qualidade.
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Assinale a alternativa da qual constam apenas entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público.
  • A. autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
  • B. agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.
  • C. empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.
  • D. associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.
  • E. autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.
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Nos contratos administrativos, as denominadas “cláusulas exorbitantes” são expressão do princípio:
  • A. da isonomia plena entre Administração Pública e contratado.
  • B. da supremacia da Administração Pública em relação ao contratado.
  • C. da obrigatoriedade do pactuado.
  • D. da motivação bilateral.
  • E. da autonomia negocial das partes.
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