Questões de Direito Administrativo do ano 2012

Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de serviços, julgue os itens seguintes. Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

  • A.

    ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

  • B.

    extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).

  • C.

    extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).

  • D.

    submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.

  • E.

    vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

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Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:

  • A.

    Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

  • B.

    Legalidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

  • C.

    Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

  • D.

    Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, impessoalidade

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Em relação às espécies de atos administrativos, temos atos vinculados e atos desvinculados. Com base nesse conceito, assinale a afirmação correta.

  • A.

    O prefeito decide construir uma ponte, caracteriza ato desvinculado.

  • B.

    O prefeito escolhe o local da ponte, caracteriza ato vinculado.

  • C.

    O prefeito escolhe o tipo de ponte, caracteriza ato desvinculado.

  • D.

    O prefeito escolhe o tipo de material da ponte, caracteriza ato vinculado.

  • E.

    O prefeito escolhe o local de construção de uma ponte, caracteriza ato vinculado.

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A anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita:

  • A.

    pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

  • B.

    pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

  • C.

    pela própria Administração Pública.

  • D.

    pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.

  • E.

    pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

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Analise os itens abaixo, a respeito dos princípios da Administração Publica:

I) Umas das facetas do principio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor publico prescindir de lei especifica para ser regulamentado.

II) No direito administrativo, o principio da legalidade traduz-se na máxima de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei nãos lhes proibir.

III) São nulos os atos praticados sem observância ao principio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.

  • A. Somente o item I é correto.
  • B. Somente o item II é correto.
  • C. Somente o item III é correto.
  • D. Todos os itens estão incorretos.
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Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

  • A.

    impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.

  • B.

    suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.

  • C.

    declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

  • D.

    declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.

  • E.

    advertência aplicada isoladamente.

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Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete

  • A.

    desvio de poder.

  • B.

    omissão.

  • C.

    improbidade administrativa.

  • D.

    excesso de poder.

  • E.

    prevaricação.

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O exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,

  • A.

    a punição aplicada não necessita de justificativa da autoridade que a impõe.

  • B.

    apoia-se no dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores.

  • C.

    não exige o direito à ampla defesa e ao contraditório.

  • D.

    no seu exercício, não é necessária a apuração nem a sanção da conduta afrontosa dos deveres funcionais.

  • E.

    tem a liberdade de escolher a punição que entenda satisfazer a necessidade da Administração Pública.

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Analise sob o tema dos princípios da Administração Pública:

I. Ato administrativo negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração.

II. Atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Nesse caso, não cria um direito, mas reconhece a existência de um direito criado por norma legal.

Esses atos administrativos são denominados, respectivamente,

  • A.

    protocolo administrativo e apostilas.

  • B.

    apostila e portarias.

  • C.

    homologação e ordens de serviço.

  • D.

    protocolo administrativo e provimentos.

  • E.

    autorização e concessões.

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