Julgue os itens a seguir, referentes às agências reguladoras.
As agências reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscalização e de repressão previstas em lei.
Com o objetivo de melhorar o cumprimento dos fins da administração, em especial a proteção dos direitos dos administrados, a legislação estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
As fundações legalmente constituídas e estabelecidas no território nacional, por prestarem relevantes serviços de cunho social, são consideradas entidades da administração pública indireta.
Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional.
Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização
As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República.
No que se refere a noções de legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
O INSS é uma autarquia e um órgão da administração indireta.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização administrativa do Estado.
O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula.
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.
