Questões Concurso Prefeitura de Valença - RJ

#Questão 321238 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

São, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário:

A)

Anistia e moratória.

B)

Decadência e transação.

C)

Prescrição e isenção.

D)

Decisão judicial passado em julgado e conversão do depósitoemrenda.

E)

Remissão e depósito do montante integral.

#Questão 322894 - Direito Tributário, Impostos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Consultor Jurídico

O Imposto Predial e Territorial Urbano:

A)

não pode ter alíquotas diferentes para imóveis localizados no mesmo município, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia tributária.

B)

admite progressão em razão da idade do proprietário e alíquotas diferenciadas segundo sua ocupação.

C)

não admite progressão.

D)

não pode ser cobrado sobre imóvel de propriedade de partido político, em que esteja instalada a sede de seu diretório municipal.

E)

pode ser cobrado das fundações públicas, mas não das autarquias.

#Questão 322968 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

A)

os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.

B)

a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.

C)

os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.

D)

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

E)

a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

#Questão 322970 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

A)

a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.

B)

a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.

C)

a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

D)

a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

E)

a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

#Questão 323047 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Valença - RJ, Auditor Fiscal

Nos termos da legislação tributária NÃO estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

A)

os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.

B)

os síndicos, comissários e liquidatários.

C)

os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredoemrazão da atividade ou profissão.

D)

os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.

E)

as empresas de administração de bens.

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