Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

#Questão 706338 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para transparência da gestão fiscal e deve ser emitido ao final de cada quadrimestre. O relatório deve conter um comparativo com os limites estabelecidos na Lei dos montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A) Concessão de garantias.

B) Dívida consolidada e mobiliária.

C) Contingências potenciais.

D) Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

E) Despesa total com pessoal, destacando a com inativos e pensionistas.

#Questão 706436 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Contador do Ministério Público

Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio orçamentário, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

A) da exclusividade.

B) da universalidade.

C) da legalidade.

D) da unidade.

E) do orçamento público.

#Questão 706505 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, tem o intuito de atender eventuais imprevistos causados por insuficiência de receita. De acordo com essa Lei, a reserva de contingência estará contida

A) na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual.

B) na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) na Lei Orçamentária Anual e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias e terá sua forma de utilização estabelecidas pelo Plano Plurianual.

E) no Plano Plurianual e terá sua forma de utilização estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

#Questão 706745 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Auditor do Ministério Público

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para cada ente da Federação, deverá obedecer a limites de acordo com a receita corrente líquida. De acordo com essa Lei, assinale a opção que indica como será apurada a receita corrente líquida.

A) Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do exercício social, excluídas as duplicidades.

B) Somando as receitas arrecadadas nos doze meses do exercício fiscal, excluídas as duplicidades.

C) Somando as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D) Calculando a média das receitas arrecadas no ano com o ano anterior, excluídas as duplicidades.

E) Calculando a média das receitas arrecadas no mandato do governante de cada ente da Federação, excluídas as duplicidades.

#Questão 710217 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Assistente Social

Assinale a opção que indica uma função da Política de Assistência Social.

A) A organização dos serviços emergenciais.

B) A universalização da assistência social.

C) A vigilância socioassistencial.

D) O amparo a crianças, adolescentes e idosos carentes.

E) A ajuda pessoal e a famílias necessitadas.

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