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Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

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Listagem de Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

#Questão 714269 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

As opções a seguir apresentam condições exigidas para a adoção, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A adoção sempre depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

B) O adotando deve ter à data do pedido, no máximo, 18 anos, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela do adotante.

C) Os maiores de 18 anos podem adotar, independentemente do estado civil.

D) Os ascendentes e os irmãos do adotando não podem figurar como adotantes.

E) O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

#Questão 708848 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo em face de Maria e Josefa, eleitas, respectivamente, Prefeita e Vice-Prefeita do Município Alfa.

A petição inicial foi instruída com provas de que Maria, candidata à reeleição, agira com abuso do poder político, o que era simplesmente ignorado por Josefa. Ao fim da relação processual, o referido abuso do poder político foi comprovado, sendo decretada a perda dos diplomas de Maria e Josefa, bem como declarada a inelegibilidade de ambas.

Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, é correto afirmar que Josefa

A) poderia perder o diploma e ter sua inelegibilidade declarada se o registro fosse cassado em momento anterior.

B) poderia ter os direitos políticos suspensos, mas não ter a inelegibilidade declarada.

C) poderia perder o diploma, mas não ter sua inelegibilidade declarada.

D) não poderia perder o diploma nem ter sua inelegibilidade declarada.

E) poderia ter sua inelegibilidade declarada, mas não perder o diploma.

#Questão 708849 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

O Promotor Eleitoral com atribuição ajuizou representação em face de João, seu vice e de seu irmão Antônio. João, candidato a Prefeito Municipal, oferecera tijolos para que uma eleitora nele votasse no dia da eleição, enquanto Antônio entregara os tijolos à eleitora.

Sobre o caso, à luz da sistemática estabelecida na legislação de regência, assinale a afirmativa correta.

A) A eleitora também deveria figurar no polo passivo.

B) A conduta, em razão do seu cunho social, é lícita.

C) A eleição de João é condição de procedibilidade.

D) Antônio não poderia figurar no polo passivo.

E) A hipótese é de abuso de poder econômico.

#Questão 708850 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Nos três meses que antecediam as eleições gerais, nas quais estariam em disputa os cargos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo a nível federal e estadual, o Prefeito do Município que sediava a capital do Estado realizou publicidade institucional de obras e serviços relativos à sua gestão.

Como a referida publicidade estava gerando, na população, grande simpatia em relação ao partido político do Prefeito Municipal e, por via reflexa, ao seu candidato ao cargo de Governador do Estado, um partido político de oposição solicitou que seu advogado se posicionasse sobre a licitude da referida publicidade.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 9.504/97, o advogado respondeu corretamente que o Prefeito Municipal:

A) não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral somente impede a publicidade institucional por parte do agente que concorra à reeleição.

B) praticou conduta vedada aos agentes públicos, apenas nos três meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

C) não praticou conduta vedada aos agentes públicos, nos três meses anteriores ao pleito, pois os cargos municipais não estavam em disputa na eleição.

D) não praticou conduta vedada aos agentes públicos, pois a lei eleitoral não veda a realização de propaganda institucional pelo agente competente.

E) praticou conduta vedada aos agentes públicos nos seis meses anteriores ao pleito, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

#Questão 709854 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

A Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento aplicável aos Juizados Especiais Criminais estaduais, traz uma série de regras procedimentais próprias, além dos chamados institutos despenalizadores. Sobre os institutos despenalizadores e o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.

A) A citação será pessoal, como regra geral, nos Juizados Especiais Criminais, podendo, porém, ser por edital, se o acusado não for localizado quando da diligência.

B) A composição dos danos civis poderá ocorrer apenas nas ações penais de iniciativa privada, mas não sobre quaisquer das espécies de ação pública.

C) A transação penal poderá ser concedida ao réu condenado definitivamente, anteriormente, pelo crime de ameaça ao pagamento de pena exclusivamente de multa.

D) A suspensão condicional do processo poderá ser aplicada apenas às contravenções penais e às infrações de menor potencial ofensivo, exigindo-se, ainda, que a pena mínima seja de até 01 (um) ano.

E) A ação penal relativa aos crimes de lesão corporal culposa e lesão leve dolosa depende da representação do ofendido, ainda que praticadas no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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