Questões Concurso Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL)

#Questão 710216 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Assistente Social

O Sistema Único de Assistência Social constitui-se de redes que irão ter diversas funções na aplicação da Política de Assistência Social brasileira. Assinale a opção que indica como é definida, segundo a NOB SUAS (2012), uma rede socioassistencial.

A) O pacto entre os entes federativos de saúde, educação e trabalho, cuja unidade de concepção está no âmbito da Política de Assistência Social visando à proteção social.

B) O conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, mediante a articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS.

C) A descentralização político-administrativa do sistema, incluindo a definição de normas gerais a cada município para a realização das ações.

D) O protagonismo do controle social na elaboração e avaliação de programas pelos estados e municípios, respeitando-se as demandas locais.

E) A gestão compartilhada de conselhos estaduais e municipais, com financiamento equitativo dos programas e políticas de forma transparente.

#Questão 714271 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

João, 8 anos, foi pego em flagrante furtando roupas em um shopping. De acordo com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, João deverá ser encaminhado ao

A) Ministério Público, que aplicará as medidas socioeducativas pertinentes.

B) Juiz da Vara da Infância e Juventude, que determinará as medidas socioeducativas adequadas.

C) Conselho Tutelar, que aplicará as medidas protetivas cabíveis.

D) Juiz da Vara de Família, que determinará as medidas protetivas indicadas.

E) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que definirá as medidas protetivas concernentes.

#Questão 714272 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

O Princípio da Proteção Integral, previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), representa uma importante mudança paradigmática frente às leis anteriores. O ECA se aplica

A) ao menor em situação irregular, que necessite se tornar objeto da ação tutelar.

B) à criança e ao adolescente, como sujeitos de direito e pessoas em desenvolvimento.

C) à criança infratora, que demande institucionalização punitiva diante de sua conduta.

D) ao menor, vítima da criminosa negligência e da irresponsabilidade familiar, decorrentes da pobreza.

E) ao menor, vítima de abuso sexual, que testemunhe criminalmente nas salas de depoimento especial.

#Questão 714433 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Assistente Social

Assinale a opção que indica como a adoção internacional é considerada na legislação brasileira.

A) Uma prerrogativa judicial.

B) Um avanço em termos de adoção.

C) Uma determinação somente para bebês.

D) Uma medida excepcional.

E) Um ato corriqueiro.

#Questão 710219 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Assistente Social

A Assistência Social possui como objetivo, segundo a LOAS, a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente,

A) a participação da população nos programas.

B) a eliminação da miséria.

C) a criação de redes de direitos socioassistenciais.

D) a vinculação empresarial no financiamento das políticas.

E) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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