Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 908265 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911538 - Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911540 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que

A) serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B) serão autorizadas somente se forem cobrados outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira ou à que vier a substituí-la.

C) serão permitidas até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que incluam a taxa de juros da operação e a correção monetária.

D) serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.

E) os Tribunais de Contas respectivos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções cabíveis à instituição credora.

#Questão 911542 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que

A) o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

C) o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

D) não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

E) somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

#Questão 911543 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

A) é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C) compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D) é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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