Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 908264 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Considere que a Administração realizou licitação para comprar computadores e a empresa X se sagrou vencedora. A autoridade competente convocou o licitante vencedor para assinar o contrato. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A) após o transcurso do prazo para a assinatura fixado no Edital, a empresa X poderá solicitar a prorrogação do prazo, por uma única vez.

B) caso a empresa vencedora não assine o contrato no prazo fixado, deverá a Administração convocar os licitantes remanescentes para, na ordem de classificação, celebrar o contrato com base nas propostas por eles apresentadas.

C) a recusa em assinar o contrato importará em descumprimento do contrato, devendo a Administração promover uma nova licitação para a aquisição dos equipamentos.

D) caso a empresa X se recuse a, injustificadamente, assinar o contrato dentro do prazo estabelecido pela Administração, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, devendo a empresa perder a garantia de proposta eventualmente oferecida em favor do órgão licitante.

E) caso a empresa vencedora e os licitantes remanescentes se recusem a celebrar o contrato, ficarão impedidos de participar de licitação que tenha o mesmo o objeto.

#Questão 908266 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito das cláusulas exorbitantes, com base na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A) o instrumento não está previsto na Lei, pois o legislador busca com o novo regramento conferir aos contratos administrativos um tratamento horizontal.

B) a Administração não mais possui o poder de aplicar sanções por inexecução parcial do contrato, devendo os conflitos dessa natureza ser resolvidos, em regra, por mediação ou arbitragem.

C) a Administração permanece com o poder de modificar, unilateralmente, os contratos para melhor adequá-los às finalidades de interesse público. Já as cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) a Administração possui a prerrogativa de exigir, mediante prévia autorização no Edital e no Contrato, garantia por parte do contratado, cabendo ao Poder Público definir a modalidade em que será prestada.

E) a Lei concede expressamente à Administração o poder de, mediante prévia indenização, ocupar provisoriamente bens imóveis pertencentes a particulares, quando for identificado risco à prestação de serviços essenciais.

#Questão 911537 - Direito do Trabalho, Prescrição e decadência no Direito do Trabalho, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Conforme entendimento do TST, sobre prescrição e decadência no Direito do Trabalho, é correto afirmar que

A) será conhecida a prescrição, ainda que não argüida na instância ordinária.

B) a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.

C) o prazo que o empregador tem para ajuizar inquérito em face de conduta do empregado que abandona o emprego é decadencial e se conta a partir do primeiro ato considerado como faltoso.

D) a prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão dessa, flui da data de admissão no contrato de trabalho.

E) se conta o prazo decadencial da ação rescisória após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, ainda que não tenha esgotado todas as vias recursais ordinárias.

#Questão 911539 - Direito do Trabalho, Duração do trabalho, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911541 - Direito Constitucional, Ordem Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Questões Concurso CAMPREV - SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo