Questões de Direito do Trabalho da VUNESP

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre as regras de extinção de contrato do trabalho.
  • A. Aos pais, tutores ou responsáveis é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o serviço possa acarretar, para os seus representados, prejuízos de ordem física ou moral.
  • B. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 21 (vinte e um) anos, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.
  • C. Constitui hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a perda da habilitação para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado.
  • D. força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
  • E. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que não será devido o aviso prévio.
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Na hipótese de extinção do contrato de trabalho, por culpa recíproca de empregado e empregador,
  • A. as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo estabelecido em acordo coletivo de trabalho.
  • B. as verbas rescisórias correspondem à metade do que seria devido na hipótese de despedida sem justa causa.
  • C. não é devida a liberação dos depósitos do fundo de garantia do tempo de serviço.
  • D. as verbas rescisórias devem ser quitadas no prazo de trinta dias contados a partir do término do contrato.
  • E. o empregado tem os mesmos direitos que decorreriam de um pedido de demissão.
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Determinado empregado, admitido, em dezembro de 2017, para o exercício da função de engenheiro químico, com o salário de R$ 14.000,00 mensais, pactuou com seu empregador o banco de horas anual, a redução do intervalo para 30 minutos e o enquadramento do grau de insalubridade. Considerando a situação proposta e a legislação trabalhista atual, é possível afirmar que a pactuação é
  • A. nula apenas em relação ao banco de horas anual, que depende de negociação coletiva.
  • B. nula em relação ao banco de horas anual e o enquadramento do grau de insalubridade, que dependem de negociação coletiva.
  • C. nula apenas em relação ao enquadramento do grau de insalubridade, pois se trata de questão afeta a normas de ordem pública.
  • D. válida, pois a situação relatada não depende de negociação coletiva.
  • E. válida apenas se houver convenção ou acordo coletivo de trabalho disciplinando a possibilidade mencionada.
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Em relação às férias, é correto afirmar que
  • A. não há vedação para descontar as faltas do empregado ao serviço.
  • B. o período não será computado como tempo de serviço.
  • C. em qualquer caso serão concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
  • D. serão concedidas por ato do empregador na época que melhor consulte os seus interesses.
  • E. o empregado poderá prestar serviços a outro empregador, independentemente de manter ou não contrato de trabalho com aquele.
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A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre
  • A. banco de horas anual e regime de sobreaviso.
  • B. trabalho intermitente e redução do adicional noturno.
  • C. troca do dia de feriado e redução do adicional de insalubridade.
  • D. redução do repouso semanal remunerado e supressão das horas extras.
  • E. supressão de horas extras e da licença-paternidade.
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A prestação de serviços em regime de teletrabalho
  • A. pressupõe a execução das atividades exclusivamente fora das dependências do empregador.
  • B. não desobriga o empregador de orientar o empregado quanto às precauções para evitar doenças e acidentes do trabalho.
  • C. impõe ao empregado o ônus de suportar as despesas para manutenção do local de trabalho.
  • D. não pode ser alterada para o regime presencial sem a concordância do empregado.
  • E. depende de expressa previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com indicação das responsabilidades do empregador.
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As férias deverão ser concedidas por ato do empregador, podendo ser fracionadas, desde que haja concordância do empregado, no máximo em
  • A. dois períodos não inferiores a dez dias.
  • B. três períodos não inferiores a dez dias.
  • C. dois períodos, desde que um deles não seja inferior a dez dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos, cada um.
  • D. três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.
  • E. três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a sete dias.
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O período de afastamento do empregado, por motivo de acidente do trabalho,
  • A. enseja a estabilidade no emprego por, no mínimo, doze meses, após a alta médica, mesmo quando inferior a quinze dias.
  • B. computa-se na contagem do tempo de serviço apenas para efeito de indenização.
  • C. computa-se na contagem do tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade.
  • D. enseja a estabilidade no emprego, tão-somente, na hipótese de culpa do empregador.
  • E. não se computa na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade, na hipótese de culpa exclusiva do empregado.
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Em relação ao recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que
  • A. depende, para sua validade, de homologação do sindicato da categoria profissional.
  • B. depende, para sua validade, de homologação do sindicato da categoria profissional nos contratos superiores a um ano.
  • C. deve ser assinado perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
  • D. é documento hábil para requerimento do benefício do seguro-desemprego, independentemente da anotação de extinção do contrato na carteira de trabalho e previdência social.
  • E. não depende, para sua validade, de assistência do sindicato da categoria profissional, independentemente do período contratual.
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Considerando as expressas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a perda da carteira nacional de habilitação, por conduta culposa do motorista empregado,
  • A. faculta ao empregador a despedida por justa causa.
  • B. poderá autorizar a despedida por justa causa, se houver previsão contratual.
  • C. impõe a extinção automática do contrato de trabalho.
  • D. impõe ao empregador o dever de transferir o empregado para outra função.
  • E. não é motivo para a despedida por justa causa.
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