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Questões Concurso CAMPREV - SP

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Listagem de Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 911544 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

A) ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.

B) ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.

C) ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.

D) ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.

E) execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.

#Questão 911545 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Caio propôs ação possessória contra Tício, sob o fundamento de ser proprietário do imóvel por este ocupado. Tício, por sua vez, ajuizou ação declaratória de reconhecimento de domínio em razão da usucapião contra Caio. Acerca do caso, assinale a alternativa correta.

A) A alegação de propriedade feita por Caio resultará na procedência da ação de reintegração de posse.

B) A ação de usucapião proposta por Tício determina a suspensão da ação possessória.

C) A ação de usucapião deve ser apensada à ação possessória pra julgamento conjunto.

D) A ação de usucapião proposta por Tício é vedada por lei, em razão da existência da ação possessória.

E) A ação de usucapião proposta por Tício não impede a continuidade da ação possessória, mas impede a concessão de liminar

#Questão 911547 - Direito Financeiro, Precatório, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta acerca dos precatórios.

A) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

B) Mediante interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.

C) É facultada ao credor, com autoaplicabilidade para a União, Estados e Municípios, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para a compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

D) Até o fim de 2032, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos de precatórios equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido monetariamente na forma prevista na Constituição Federal, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa de renda básica familiar à seguridade social.

E) Na vigência do novo regime de pagamentos de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, os precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor, deverão ser pagos imediatamente após as obrigações de pequeno valor.

#Questão 911548 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A improcedência liminar do pedido

A) pode ser decretada, se o juiz verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

B) pode ser decretada pelo juiz, independentemente da citação do réu, mesmo nos processos em que se verifique a necessidade de dilação probatória, se o pedido contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal.

C) pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento.

D) se impugnada por meio de recurso, poderá o juiz retratar-se em 10 (dez) dias.

E) foi declarada inconstitucional por ofender direitos fundamentais processuais das partes, em especial o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa.

#Questão 911549 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta sobre a tutela provisória.

A) O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deve ser postulado em novo processo, tendo em vista a extinção do processo em que foi deferida a tutela provisória causadora do dano.

B) A contagem do prazo de 30 (trinta) dias para formulação do pedido principal se inicia na data em que for deferida a tutela cautelar, independentemente da data da efetivação da medida.

C) A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é irrecorrível por agravo de instrumento.

D) A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, não conservando a eficácia durante o período de suspensão do processo pedido pela parte beneficiada com a medida.

E) A tutela provisória concedida com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional em razão do direito apresentar-se cristalino, evidente, dispensa a prova do perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

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