Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 911554 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Intervenção, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) Dispensa-se que o decreto de intervenção especifique a amplitude e as condições de execução, sendo suficiente, em um primeiro momento, a indicação do prazo.

B) A União poderá intervir no Estado que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo comprovado motivo de força maior.

C) Para que a União intervenha no Estado para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dependerá de decisão favorável do tribunal de justiça local.

D) Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

E) Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a União deverá previamente à decretação da intervenção, convocar as Forças Armadas.

#Questão 911555 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

A) entre outros, dispõem de legitimidade para propor a ADI o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Governador de Estado e o Conselho Federal da OAB.

B) excetuadas as entidades de classe e as confederações sindicais, todos os outros legitimados têm capacidade processual plena para ajuizar ADI.

C) de acordo com o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não mais se exige pertinência temática das confederações sindicais.

D) admite-se atualmente o controle do direito federal pré-constitucional por meio do ajuizamento de ADI.

E) o relator da ADI pode indeferir liminarmente as petições ineptas, as não fundamentadas e aquelas manifestamente improcedentes.

#Questão 911557 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A) O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.

B) Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

C) Os Estados, o Distrito Federal e a União legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

D) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas mundiais ligados ao meio ambiente.

E) O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, mas veda-se que seja feito por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.

#Questão 911558 - Direito Constitucional, , VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito do Poder Legislativo, é correto afirmar que

A) a legislatura compreende o período de cada dois anos, e o seu término impede a continuidade das Comissões Parlamentares de Inquérito em curso.

B) o primeiro período legislativo se inicia no dia 2 de fevereiro e vai até 17 julho, e o segundo vai de 15 de agosto a 20 de dezembro, não se interrompendo sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

C) verificando-se caso de urgência, apenas o Presidente da República ou o Presidente do Senado têm competência para convocar reunião extraordinária do Congresso Nacional.

D) os congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.

E) as decisões do Congresso Nacional são tomadas, em regra, pela maioria absoluta de votos dos presentes.

#Questão 911562 - Direito Previdenciário, Renda Mensal de Benefício, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

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