Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 911546 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911550 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da educação, pois houve um decréscimo de arrecadação no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo. O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que

A) a captação dos recursos poderá ser realizada mediante a emissão de títulos da dívida pública do próprio Município.

B) o Ministério da Economia deverá, em todos os casos, concordar com a realização de operação de crédito do Município, bem como com a alteração superveniente da sua finalidade.

C) a captação do recurso poderá ocorrer a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, pois o recurso deverá ser empregado em investimento em educação.

D) a Lei veda expressamente a captação de recurso por operação de crédito perante entes integrantes da Administração Indireta, categoria em que se incluem os bancos públicos federais.

E) cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município.

#Questão 911551 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Súmula Vinculante (Lei nº 11.417/2006).

A) O cancelamento de enunciado de súmula vinculante dependerá de decisão tomada por metade dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B) No prazo de 05 (cinco) dias após a sessão em que editar enunciado de súmula vinculante, o STF fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.

C) A proposta de edição ou revisão de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

D) No procedimento de revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão recorrível por agravo interno, a manifestação de terceiros.

E) O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

#Questão 911552 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

B) Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C) A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

D) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

#Questão 911553 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

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