Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 908262 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 908263 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 905507 - Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Contador

#Questão 908259 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei nº 13.655/18, é correto afirmar que

A) na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B) a decisão administrativa e controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc.

C) a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.

D) o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.

E) a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.

#Questão 908261 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa praticados antes do início de sua vigência, é correto afirmar que

A) as regras de prescrição intercorrente incidem de forma retroativa aos processos em cursos.

B) não serão responsabilizados por improbidade administrativa os agentes públicos cuja responsabilidade seja imputada a título de culpa e cujos processos ainda não transitaram em julgado.

C) o princípio da norma penal mais benéfica se aplica por analogia, pois a nova Lei prescreve expressamente que a Lei de Improbidade Administrativa passa a se submeter aos princípios do direito administrativo sancionador.

D) a norma que exclui a responsabilidade por improbidade administrativa a título de culpa é inconstitucional, pois ela reduz o grau de proteção ao patrimônio público, em ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

E) as ações de improbidade administrativa que foram propostas pelos entes públicos deverão ser assumidas pelo Ministério Público, que passou a ter a legitimidade exclusiva para ajuizá-las.

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