A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIN

A na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. B a decisão administrativa e controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc. C a declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público. D o agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa. E a edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.