Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a

#Questão 908261 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação das inovações que a Lei nº 14.230/21 promoveu na Lei nº 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa praticados antes do início de sua vigência, é correto afirmar que

A) as regras de prescrição intercorrente incidem de forma retroativa aos processos em cursos.

B) não serão responsabilizados por improbidade administrativa os agentes públicos cuja responsabilidade seja imputada a título de culpa e cujos processos ainda não transitaram em julgado.

C) o princípio da norma penal mais benéfica se aplica por analogia, pois a nova Lei prescreve expressamente que a Lei de Improbidade Administrativa passa a se submeter aos princípios do direito administrativo sancionador.

D) a norma que exclui a responsabilidade por improbidade administrativa a título de culpa é inconstitucional, pois ela reduz o grau de proteção ao patrimônio público, em ofensa ao princípio da moralidade administrativa.

E) as ações de improbidade administrativa que foram propostas pelos entes públicos deverão ser assumidas pelo Ministério Público, que passou a ter a legitimidade exclusiva para ajuizá-las.

Navegue em mais questões