Questões Concurso CAMPREV - SP

#Questão 911556 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

A) viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

B) cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar.

C) é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais.

D) trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.

E) é dotada apenas de inconstitucionalidade material.

#Questão 911559 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é

A) constitucional, pois ao sopesar os valores constitucionais envolvidos, prepondera a dignidade da pessoa humana.

B) inconstitucional apenas formalmente, pois o diploma legislativo invadiu a competência da União.

C) inconstitucional somente do ponto de vista formal, já que a competência legislativa seria do município, por envolver interesse local.

D) constitucional somente na parte em que impõe a obrigatoriedade de veiculação das fotos aos jornais que circulam no Estado X.

E) inconstitucional tanto sob o ponto de vista formal, quanto material, já que tratou de matéria da competência privativa da União e violou o princípio da livre iniciativa.

#Questão 911560 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911561 - Direito Previdenciário, Seguridade Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911563 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

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