Questão
Q911559
Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador
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CAMPREV - SP
Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que
Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é
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