Questão Q911559
2023 VUNESP CAMPREV - SP
Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador CAMPREV - SP

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que

Considere que no Estado X foi aprovada determinada Lei, que fixa a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais que circulam no referido estado-membro. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei é 

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