Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parla

A viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. B cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar. C é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais. D trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal.  E é dotada apenas de inconstitucionalidade material.