A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa co

#Questão 911552 - Direito Constitucional, Processo legislativo, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

A respeito da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

A) Admite-se regular por meio de medida provisória matéria que a Constituição reserva à iniciativa exclusiva do Poder Legislativo, em casos de extrema relevância.

B) Em regra, a medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

C) A Constituição permite a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil e sobre cidadania.

D) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

E) Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

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