De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, c

#Questão 911553 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, caso haja dupla vacância no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete

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