De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, c

A à União, se decorrente de causas eleitorais. B à União, independentemente se decorrente de causas eleitorais ou não eleitorais.  C sempre aos estados-membros. D sempre aos municípios, por ser matéria de interesse preponderantemente municipal. E aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas eleitorais.