É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Públi

A ação versando sobre contrato administrativo cuja soma de 12 (doze) parcelas vincendas e vencidas não exceder 60 (sessenta) salários mínimos.  B ações de mandado de segurança cujo valor da causa seja de até 40 (quarenta) salários mínimos.  C ações de desapropriação de imóveis cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos. D ação de improbidade administrativa cujo dano ao erário público seja de até 40 salários mínimos.  E execuções fiscais de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos.