De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribun

A é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado. B é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. C compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.  D é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. E o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.