De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribun

#Questão 911543 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

A) é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C) compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D) é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

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