Questão Q908265
2023 VUNESP CAMPREV - SP
Direito Administrativo Serviços Públicos
Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Procurador • CAMPREV - SP

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não c

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as dívidas não contratuais de empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, prescrevem em

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