Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706428 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, Banca não informada, 2018, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - SP (CEAGESP/SP), Analista I

#Questão 706429 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, IADES, 2018, Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX Brasil), Analista

A programação financeira, prevista no artigo 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), ocorre durante a fase de execução do ciclo orçamentário. Acerca do processo de descentralização financeira, assinale a alternativa correta.

A) A liberação dos recursos, em consonância com o cronograma de desembolso, se dá por meio da dotação.

B) O repasse é a movimentação externa de recursos financeiros, recebidos na forma de cota, entre unidades orçamentárias pertencentes a estruturas administrativas diferentes, por exemplo, de um ministério para outro.

C) A descentralização financeira consiste na movimentação de recursos financeiros, sendo realizada por meio de procedimentos denominados dotação, destaque e provisão.

D) A descentralização interna de recursos financeiros ocorre quando os recursos são transferidos de uma unidade orçamentária para uma unidade administrativa a ela vinculada, sempre por meio de provisão.

E) A cota constitui o ato pelo qual os créditos do orçamento são consignados às unidades orçamentárias.

#Questão 706430 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

#Questão 706431 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 706432 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de um determinado ente público estadual contém dispositivo que autoriza a abertura de crédito suplementar no exercício financeiro de 2017. Tal dispositivo está

A) de acordo com o princípio orçamentário da universalidade que determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados.

B) em desacordo com o princípio orçamentário da universalidade e, portanto, deve ser rejeitado pelo Poder Legislativo.

C) de acordo com o princípio orçamentário da unidade que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.

D) em desacordo com o princípio orçamentário da exclusividade que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E) de acordo com o princípio orçamentário da exclusividade e, portanto, pode ser aprovado pelo Poder Legislativo.

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