Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

No processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, conforme disposições constitucionais, o prazo para envio da proposta para apreciação é até:

No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.

São funções do Poder Legislativo:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo até

Considere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta de resultado primário deve constar no

Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue os itens seguintes. O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu orçamento para unidades gestoras de outro órgão público deverá realizar um destaque.