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Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

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Listagem de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706438 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

Avalie a situação descrita a seguir.

O Prefeito do Município de Águas Turvas informa que há, na lei orçamentária anual, autorização para abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento. Esclarece, ainda, que obteve autorização do Poder Legislativo, por meio de Projeto de Lei de sua iniciativa, para nova suplementação de crédito.

Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica se a nova suplementação é válida e se deverá ser contabilizada dentro de limite de 25% (vinte e cinco por cento), que é o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

A) A autorização para nova suplementação tem vício de legalidade, já que não pode haver suplementação de crédito, sem o esgotamento daquele já autorizado.

B) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende tão somente da manifestação do chefe do Poder Executivo e se dá por decreto, não havendo que se falar em autorização.

C) A autorização concedida pelo Poder Legislativo é válida e eficaz, não integrando o limite autorizado pela Lei Orçamentária.

D) A autorização resguarda a prevalência do princípio da legalidade, basilar na Administração Pública, e deve ser inserida no limite de 25% do orçamento.

E) A abertura do crédito deve estar vinculada à previsão específica na própria Lei Orçamentária, bem como ser autorizada por resolução do Legislativo.

#Questão 706439 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

A Lei Complementar nº 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, provocou mudanças substanciais na Administração Pública, nas três esferas do governo. Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

A) Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.

B) Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.

C) Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.

D) Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.

E) Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.

#Questão 706440 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar federal no 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual

A) deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal no 101/2000.

B) da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.

C) dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.

D) da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado Federal.

E) dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de parecer e tomada de providências cabíveis.

#Questão 706441 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição:

Art. X - Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%.

Há incorreção no dispositivo porque

A) ele é inconstitucional.

B) ele cuida da abertura de créditos adicionais suplementares.

C) o percentual tolerado pela Lei é o da inflação apurada no período.

D) ele deveria ter sido lançado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) ele deveria ter sido lançado no Plano Plurianual.

#Questão 706442 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária Anual, embora apresentado e apreciado, tenha sido rejeitado na votação em Plenário. Nesse caso, o tratamento que o nosso ordenamento jurídico oferece para o impasse é:

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode estabelecer regras para a execução provisória de orçamento não sancionado.

B) O orçamento do ano anterior pode ser corrigido pelo índice oficial de inflação e executado à razão de um doze avos ao mês.

C) Não é possível ao Poder Legislativo rejeitar o projeto de Lei Orçamentária.

D) O projeto de Lei Orçamentária fica tacitamente aprovado se não for apreciado até o final da sessão legislativa.

E) A Lei Orçamentária anterior permanece em vigor, sem qualquer prejuízo para arrecadação e gastos públicos.

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