Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2018

#Questão 706460 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Controladoria Geral do Município - PB (CGM/PB), Auditor Municipal de Controle Interno

#Questão 706493 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de legislação contém a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária do respectivo estado, na forma da lei de diretrizes orçamentárias.

Nessa situação hipotética, considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal e os demais requisitos legais tenham sido observados no projeto governamental, uma das medidas exigíveis é que o projeto

A) contenha declaração do ordenador da despesa de que a isenção tem adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com o plano plurianual.

B) esteja necessariamente acompanhado de medidas de compensação referentes somente ao exercício em que deva se iniciar a sua vigência.

C) demonstre que a isenção não afetará as metas de resultado fiscal previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

D) comprove que a isenção não implicará tratamento tributário diferenciado.

E) mostre que a queda de arrecadação será compensada com o aumento permanente da receita ou com a redução contínua da despesa.

#Questão 706494 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Sabendo que os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade.

A) As receitas e as despesas constantes na LOA serão registradas pelo valor total bruto, vedadas quaisquer deduções.

B) Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C) A LOA de cada ente federado deve conter as receitas e as despesas dos respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D) O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA se refiram deve coincidir com o ano civil: de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

E) A LOA será única e não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

#Questão 706495 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem se mostrar insuficientes, condição que permite que tal lei seja modificada por meio de créditos adicionais classificados como créditos especiais, os quais se

A) destinam a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica, dependem da existência de recursos para a sua abertura e devem ser autorizados por lei.

B) destinam apenas ao exercício em que forem autorizados, sem exceção quanto a extensão de sua vigência.

C) destinam somente a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

D) destinam a reforçar a dotação orçamentária e limitados a determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão ao Poder Legislativo.

E) incorporam ao orçamento do exercício financeiro seguinte ao exercício em que foram autorizados.

#Questão 706496 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

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