Sabendo que os princípios orçamentários visam estabelecer...

Questão Q706494

2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Orçamento Público

Prova: Concurso Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS) - Auditor do Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS)

Sabendo que os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, assinale a opção que apresenta regra decorrente do princípio da unidade.

A As receitas e as despesas constantes na LOA serão registradas pelo valor total bruto, vedadas quaisquer deduções. B Cada ente federado deve ter seu próprio orçamento, a fim de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. C A LOA de cada ente federado deve conter as receitas e as despesas dos respectivos poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. D O período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA se refiram deve coincidir com o ano civil: de 1.º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. E A LOA será única e não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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