Questões de Concurso de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

1 Q706624

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o objetivo de propiciar

A a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. B a a paridade das receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. C o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. D o controle dos dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa e à abertura de crédito suplementar.

2 Q706567

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A lei de responsabilidade fiscal determina que o resultado fiscal das contas públicas seja apurado segundo dois padrões. Quais são eles?

A Resultado primário e Resultado nominal. B Resultado principal e Resultado secundário. C Resultado bruto e Resultado líquido. D Resultado total e Resultado parcial.

3 Q706566

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para que serve o resultado primário?

A Evidenciar o quanto precisou ser captado junto ao setor financeiro, ao setor privado e ao resto do mundo para pagar as despesas do governo. B Registrar o desempenho fiscal do governo no período, ou seja, permitir a verificação das reservas poupadas pelo governo para reduzir suas dívidas. C Acrescentar ao valor nominal os valores pagos e recebidos de juros junto ao sistema financeiro. D Verificar as necessidades de financiamento e pagamento de juros do setor público pelo conceito de caixa.

4 Q706431

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Qual é o princípio orçamentário que preceitua que a receita e a despesa constantes do Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções?

A Princípio da unidade. B Princípio da universidade. C Princípio da anualidade ou periodicidade. D Princípio do orçamento bruto.

5 Q706381

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Constituem-se em requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. B estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. C declaração do ordenador da despesa de que o aumento nesta tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual. D instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

6 Q830485

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A atividade financeira do Estado consiste em orçar, gerir e arrecadar recursos públicos. A respeito de cada uma dessas atividades,

A o orçamento público no direito brasileiro é veiculado através de leis orçamentárias que, ante as características da generalidade, abstração e coercitividade, são de execução obrigatória. B a lei orçamentária não admite qualquer participação popular, dado que sua proposta é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. C a má gestão de recursos públicos pode implicar aos agentes públicos a imposição de multas e o ressarcimento do prejuízo causado ao erário, o que não alcança aos agentes privados. D a atividade de arrecadação compete à Administração Tributária, sendo atribuição das Procuradorias dos Estados a inscrição em dívida ativa, conforme simetria federativa do que vigora na Administração Tributária Federal.

7 Q821783

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A atividade de controle da execução financeiro-orçamentária é realizada por diferentes órgãos de controle interno, externo e social. No que se refere aos tipos de controle, considera-se o seguinte:

A o controle interno é exclusivo do Poder Executivo, tendo em vista que os Poderes Judiciário e Legislativo já consistem em órgãos de controle da administração pública. B os órgãos de controle interno atuam de modo independente dos órgãos de controle externo, o que não implica no afastamento do dever de colaboração que há daqueles para com esse na cientificação ao Tribunal de Contas dos Estados. C a realização de audiências públicas no âmbito de um procedimento de contratação pública de obras e serviços é modalidade de controle social que dispensa a realização dos controles interno e externo. D o controle interno se restringe ao modo prévio na medida em que é vedada à Administração a anulação de ato outrora praticado em respeito ao princípio da segurança jurídica.

8 Q821744

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A LRF adotou a doutrina do tax expenditure que confere à renúncia de receita tributária tratamento simétrico à despesa pública. Acerca dos pressupostos para renúncia de receita,

A a concessão de incentivos fiscais de ICMS com vistas a promover o desenvolvimento do Estado mediante a geração de emprego e renda não prescinde da estimativa do impacto financeiro-orçamentário. B a renúncia compreende de forma taxativa anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota de impostos de qualquer natureza ou modificação de base de cálculo. C o cancelamento de qualquer débito inscrito ou não em dívida ativa, ainda que seu custo de cobrança seja superior ao montante devido, depende da estimativa do impacto financeiro-orçamentário. D a proposta legislativa veiculadora de isenção de IPVA para motociclistas prescindiria da observância dos pressupostos do art.14 da LRF, considerando que seja diminuto o impacto financeiro-orçamentário.

9 Q821743

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

A o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário. B a fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida. C o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal. D o ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável.

10 Q706773

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,

A o Poder Executivo dos Estados é autorizado a gastar 60% (sessenta por cento) de sua receita corrente líquida (RCL) com pessoal, não incluindo os Poderes Legislativo e Judiciário. B a fixação de um limite prudencial para as despesas com pessoal, quando atingidos 90% (noventa por cento) da despesa autorizada com pessoal, foi importante inovação trazida. C o Poder Executivo não poderá ter por obstaculizada sua situação cadastral, conforme jurisprudência do STF, se o Poder Legislativo de determinado Estado ultrapassar o subteto de despesas com pessoal. D o ato que resulte aumento de despesa com pessoal, expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão, é anulável.

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