Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

é permitida a abertura de créditos adicionais, de qualquer valor, destinados ao reforço de dotação orçamentária especiais, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

é permitida a abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários, de qualquer valor, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de créditos adicionais se destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que indicada a origem dos recursos para cobrir as despesas decorrentes.

não pode ser incluída na lei orçamentária qualquer matéria estranha ao orçamento, não podendo nela constar a autorização para abertura de créditos adicionais, que deverão ser aprovados emlei específica.

pode ser incluída na lei orçamentária a autorização para abertura de um valor limitado de créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária suplementar, desde que precedida de exposição de justificativa e comprovada a existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas decorrentes.

Empenho emitido para atender despesas com montante desconhecido e que serão pagas parceladamente.

Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão totalmente pagas no decorrer do exercício em que foram realizadas.

Empenho emitido para atender despesas com montante desconhecido e que serão pagas no exercício seguinte ao que foi emitido.

Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão pagas de uma só vez.

Empenho emitido para atender despesas com montante conhecido e que serão pagas parceladamente.

Receitas Correntes e Receita Patrimonial.

Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Receita Patrimonial e ReceitasTributárias.

Receitas de Capital e Receitas de Contribuições.

Receitas Tributárias e Receitas de Contribuições.

independe do pagamento de custas e despesas judiciais.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas data.

é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus

pode ser individual, mas não coletiva.

é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

apenas agravo de instrumento.

apenas pedido de suspensão de segurança.

agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança.

apenas apelaçã

pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento.