Questões de Legislação Especial Federal da FUNCAB

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente, ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento até o limite do valor do dano.

Em caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que causam prejuízos ao erário, a responsabilidade do agente é objetiva, isto é, independente de dolo ou culpa.

Nos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

Nos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, o elemento subjetiva da conduta restringe-se ao dolo.

Nos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, o elemento subjetivo é o dolo ou a culpa.

o Licenciamento Ambiental e as Unidades de Conservação.

a Lei de Crimes Ambientais e o Zoneamento Ambiental.

a cobrança pelo uso da água e a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

o princípio poluidor-pagador e a outorga de água.

os Consórcios Ambientais e as concessões florestais.

A discussão judicial da validade do crédito via embargos à execução fiscal depende de esgotamento da respectiva via administrativa de impugnação.

As exceções de suspeição, incompetência e impedimentos opostas na execução fiscal pelo executado observam o procedimento previsto no Código de Processo Civil.

A apresentação de embargos à execução fiscal prescinde da garantia da execução.

É admissível reconvenção no procedimento da execução fiscal.

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

Os elementos do Ativo decorrentes de operações de longo prazo devem ser ajustados a valor presente, e os de curto prazo ajustados quando houver efeito relevante.

As obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data da transação.

O Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício será computado pelo valor atualizado até a data do balanço.

Os direitos classificados no Ativo Intangível serão avaliados pelo custo de aquisição subtraído do saldo da respectiva conta de amortização.

Os estoques de mercadorias fungíveis destinados à venda poderão ser avaliados pelo valor de mercado, quando esse for o costume mercantil aceito pela técnica contábil.