Da decisão que concede liminar em mandado de segurança para o fornecimento de determinados medicamentos pela Secretaria de Saúde do Município, deverá o procurador municipal interpor:
apenas agravo de instrumento.
apenas pedido de suspensão de segurança.
agravo de instrumento, sem prejuízo ou condicionamento de concomitante pedido de suspensão de segurança.
apenas apelaçã
pedido de suspensão de segurança condicionado à prévia interposição de agravo de instrumento.
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