Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Pode-se considerar adolescente, para os efeitos do ECA, a pessoa entre doze e vinte e quatro anos de idade.

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança, ao adolescente e também ao idoso.

O ECA estabelece que é dever exclusivo do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes.

Considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O ECA permite ações de negligência perante as crianças e os jovens somente por parte dos pais ou responsáveis legais.

gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

usufruem livremente dos direitos fundamentais específicos de suas faixas etárias.

não são contempladas por direitos contidos na Declaração Universal de Direitos Humanos.

precisam exclusivamente da proteção integral, a eles atribuída por este Estatuto.

são protegidos por lei, mas considerados incapazes e não sujeitos de direitos.

garantir a todos o acesso aos níveis de educação formal, estreitando relações com as escolas, para que conheçam a proposta pedagógica de entidades e/ou programas que executam o atendimento.

propiciar condições adequadas aos adolescentes para a apropriação e produção do conhecimento, nas próprias unidades de internação onde se situam.

garantir o acesso a todos os níveis de educação formal aos adolescentes que cumpram medida em meio aberto, e aos demais somente na própria unidade de internação.

redirecionar a estrutura e organização da escola no sentido de que se destinem turmas especiais voltadas especificamente aos adolescentes infratores.

estreitar relações com as escolas para que estas adotem, com os adolescentes internados, o projeto pedagógico desenvolvido pelo programa de internação.

da Promoção dos Direitos, também integrado pelos serviços e programas de execução de medidas de proteção.

do Controle e Efetivação do Direito, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.

da Promoção dos Direitos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.

da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos órgãos públicos judiciais.

da Defesa dos Direitos Humanos, também integrado pelos Conselhos dos Direitos de Crianças eAdolescentes.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Federal. Caso o município não possua Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha de conselheiros pode ser conduzido pelo Conselho Estadual ou Nacional.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Estadual. O processo de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Estadual ou pela Secretaria de Estado responsável pelo campo das crianças e dos adolescentes.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal.Oprocesso de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser criado e estar funcionando antes do ConselhoTutelar.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. A primeira composição será indicada pelo Prefeito na mesma lei, e os indicados conduzirão a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. Por serem uma exigência determinada em Lei Federal, sua existência é obrigatória, e a eleição deve ocorrer independentemente da existência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.