Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Conselho Tutelar;

Assistente Social;

Advogado;

Poder Público;

Ministério Público.

A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou representada, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

É vedada a adoção por procuração.

Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente, ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem, porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.

Centralização na condução do estatuto da criança e do adolescente.

Repasse de recursos financeiros da união para o município.

Políticas sociais básicas, programas de assistência social, atendimento médico e psicossocial.

Ações voltadas para escolarização de jovens com iniciação ao trabalho.

Penalidades mais severas aos jovens infratores.

Prestação de serviços à comunidade;

Liberdade assistida;

Inserção em regime de semiliberdade;

Aplicação da pena de reclusão;

Internação em estabelecimento educacional.

dos programas de Assistência Social previstos na (LOAS), Lei n.º 8.742/93

do Ministério da Saúde

dos órgãos vinculados e hospitais federais

do Sistema Único de Saúde

do Conselho Municipal de Saúde