Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

o adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes

é unilateral o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, exclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.

obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.

prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.

destitui o poder familiar como forma preventiva.

determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.