De acordo com Art. 84 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990...

#Questão 574072 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ATAME Grupo, 2012, Prefeitura de Sorriso - MT, Advogado

De acordo com Art. 84 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, só é permitida criança ou adolescente viajar para exterior se:

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