Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Expedir mandado judicial;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

Expedir notificações.

participar do ensino à distância para poder trabalhar.

estudar, obedecer as leis e ir a eventos culturais.

realizar as tarefas de casa e conservar seu material escolar.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

A Lei que regulamento o ECA é a de nº 8.069, de 13 julho de 1990.

A Lei do ECA dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

O Art. 1º do ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O Estatuto aplica-se, excepcionalmente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 18 anos de idade incompletos.

Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá, obrigatoriamente, ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o Art. 22.9.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente, para a solução da divergência.