Questões de Legislação Especial Federal da ITEDES

A licitação na modalidade pregão, em sua forma eletrônica, deve seguir fases determinadas em lei. Marque a opção que mostra a sequência correta dessas fases.

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), às Políticas de Seguridade e Previdência Social e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), julgue os próximos itens:

I. No que diz respeito ao atendimento e ao internamento domiciliar, da Lei n.º 8.080/90, do Sistema Único de Saúde, estabelece que nesta modalidade de assistência, incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.

II. Na perspectiva da seguridade social, não se pode compreender em sua totalidade sem entender sua relação com a política econômica. A redução dos direitos, a restrição dos espaços democráticos de controle democrático e as contenções dos recursos têm íntima relação com a política econômica, que engole parte significativa do orçamento da seguridade social.

III. Em análise sobre a Seguridade Social no Brasil, conforme BOSCHETTI; SALVADOR, 2003, existe um desmonte da desconfiguração dos direitos previstos constitucionalmente, estes não foram nem uniformizados e nem universalizados. Com as diversas contrarreformas, como a da previdência de 1998, 2002 e 2003, restringiram direitos, reforçaram a lógica do seguro, reduziram o valor dos benefícios, abriram caminho para privatização e expansão dos planos privados para os fundos de pensão, e ainda, ampliaram o tempo de trabalho e de contribuição para obtenção da aposentadoria.

IV. No âmbito da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

 O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, lei n.º 8.662/93, partiu da compreensão de que a ética deve ter como suporte uma ontologia do ser social, tendo por base os pressupostos ontológicos fundamentais de Marx. Trata-se da fundamentação que ________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

O Serviço Social, ao longo dos seus 70 anos, vem buscando definir claramente e consolidar suas atribuições e competências. O cumprimento destas, segundo a Lei n.º 8.662/93, exige do assistente social tornar a pesquisa um elemento constitutivo de seu trabalho profissional, como pré-condição do exercício profissional competente e qualificado. Assim, faz-se necessário não apenas coordenar e executar políticas sociais, projetos e programas, mas também avaliá-los, coordenar pesquisas, realizar vistoria, perícias e laudos, emitir parecer técnico, entre outras. Desta forma, reconhece e enfatiza a ______________________.

A Lei 4.320/64 classifica as receitas públicas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Indique a opção que adequadamente representa Receita de Capital.